Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde 1)A realização de um fato gerador dá nascimento a um direito creditório da Fazenda Pública. A constituição do crédito tributário depende de um procedimento administrativo que definirá a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação A Fazenda Pública, em regra, para realizar o lançamento tributário dispõe de cinco anos contados da da do fato gerador. Para o ajuizamento da ação de execução, dispõe a Fazenda Pública de cinco an contados da notificação do lançamento ao contribuinte. É correto afirmar que o primeiro prazo e o segundo prazo referem-se, respectivamente, à: A decadência e prescrição RESPOSTA CORRETA O contribuinte dos tributos diretos possui vínculo direto e pessoal com o fato gerador. Enviada em 08/04/2020 09:21 4) Dentre as alternativas sobre informações dos elementos que compõem o tributo, assinale a resposta CORRETA: c) Que não constitua sanção de ato ilícito: não se tributam atos ilícitos.

Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras. Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase. Questão anulada. A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as
3. wilayah yang diakui secara de fato oleh belanda adalah; 4. Dalam bahasa daerahmu, 'kampak' disebut apa? > Contoh: 'fato' (bahasa Nias) 5. Que with Z• Apa artinya Que Pro.• Apa artinya Hola 6. apa soal ulangan pojok kelas 6fatonya yg bener 7. que data em que data foi instaurada a República do Brasil e quem foi o primeiro presidente 8.
RESPOSTA B A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para
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OAB 2019: A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para

- OAB 2019: A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. GABARITO: C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade. PRÓXIMA QUESTÃO:

uma vez que o conteÚdo dos institutos do direito tributÁrio É determinado pelas normas de direito privado (arts. 109 e 110 do ctn), tem-se que o fato gerador do itbi (art. 114 do ctn) É a transmissÃo de bens imÓveis (art. 156, 11, da cf), que apenas se dÁ com o registro do titulo translativo (art. 1.245 do cc), sendo incabivel a
Isso significa dizer que o crédito tributário, diferentemente do crédito civil, não decorre apenas do surgimento de obrigação pelo sujeito passivo. É por isso que, não obstante tenha ocorrido o fato gerador e com ele a obrigação tributária principal (§1º do art. 113 do CTN), não se encontra o credor (o Fisco) imediatamente apto a
Anulação do lançamento por erro no regime de tributação afasta regra do CTN. De acordo com o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, "o direito de a Fazenda Pública constituir o
Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta. No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prática de atividades ilícitas, uma vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados
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  • 2a5m8nhrtg.pages.dev/78
  • 2a5m8nhrtg.pages.dev/64
  • 2a5m8nhrtg.pages.dev/25

    • a fazenda publica apurou que fato gerador